AREsp 2456590 - DECISAO

AREsp 2456590 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter sido feita manifestação sobre os honorários advocatícios recursais; os primeiros embargos foram acolhidos para suprir tal omissão e determinar a majoração dos honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa, por vedação de inovar razões após oposição de primeiros embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargada: Shirley Siqueira Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Shirley Siqueira Caldas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos frente à preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter sido feita manifestação sobre os honorários advocatícios recursais; os primeiros embargos foram acolhidos para suprir tal omissão e determinar a majoração dos honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa, por vedação de inovar razões após oposição de primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Não conhecimento dos segundos embargos de declaração (n. 00365407/2024) por preclusão consumativa.
  • Acrescentar ao dispositivo do decisum embargado: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação".