AREsp 2542460 - DECISAO

AREsp 2542460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar o manejo do incidente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes, devendo o inconformismo ser apresentado por meio recursal próprio.

Parties
Embargante: S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Recuperação Judicial, Preservação De Bem De Família, Suspensão De Atos Preparatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Recuperação Judicial Preservação De Bem De Família Suspensão De Atos Preparatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria ou obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar o manejo do incidente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes, devendo o inconformismo ser apresentado por meio recursal próprio.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.