REsp 1795093 - ACORDAO

REsp 1795093 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria sobre distribuição da sucumbência envolveria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n.7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito, configurando apenas mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca, Preclusão Consumativa, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 507 Do CPC, Art. 86 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Sucumbência Recíproca Preclusão Consumativa Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 507 Do CPC +1 more

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Parties

JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e aplicação do art.86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria sobre distribuição da sucumbência envolveria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n.7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito, configurando apenas mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.