AREsp 1922004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, o que afasta acolhimento para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: WALMIR PEREIRA MODOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

WALMIR PEREIRA MODOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, o que afasta acolhimento para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.