AREsp 2436822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, razão pela qual não se pode analisar qualquer matéria suscitada no recurso, inclusive o pedido de indulto, que, ademais, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário nem no agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indulto, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Indulto Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de indulto (fls. 901-907)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e suas consequências processuais
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício do indulto em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, razão pela qual não se pode analisar qualquer matéria suscitada no recurso, inclusive o pedido de indulto, que, ademais, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário nem no agravo regimental, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração