REsp 1842989 - ACORDAO

REsp 1842989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada na ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e na suficiência da fundamentação do julgado conforme o Tema n. 339 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 STF)
  3. 3 Aplicação da repercussão geral e Tema n. 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada na ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e na suficiência da fundamentação do julgado conforme o Tema n. 339 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC