EAREsp 2024292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para registrar omissão quanto ao pedido de retirada de pauta para sustentação oral; todavia, não houve alteração do julgado porque, com a Lei 14.365/22 e o Regimento Interno do STJ (na redação vigente), é possível a sustentação oral em agravo interno em sessão virtual por upload, e não cabe oposição ao julgamento virtual em virtude da revogação prevista na Emenda Regimental nº 41/2022; além disso, o pedido do embargante foi genérico e sem fundamentação que justificasse mudança de pauta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Interno) / Decidido (acórdão Da Corte Especial, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Oposição Ao Julgamento Virtual, Embargos De Divergência, Regimento Interno, Lei 14.365/22, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Sustentação Oral Julgamento Virtual Oposição Ao Julgamento Virtual Embargos De Divergência Regimento Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Interno) / Decidido (acórdão Da Corte Especial, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo interno em julgamento virtual mediante upload do arquivo de sustentação
  3. 3 Efeito da revogação da oposição ao julgamento virtual pela Emenda Regimental nº 41/2022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para registrar omissão quanto ao pedido de retirada de pauta para sustentação oral; todavia, não houve alteração do julgado porque, com a Lei 14.365/22 e o Regimento Interno do STJ (na redação vigente), é possível a sustentação oral em agravo interno em sessão virtual por upload, e não cabe oposição ao julgamento virtual em virtude da revogação prevista na Emenda Regimental nº 41/2022; além disso, o pedido do embargante foi genérico e sem fundamentação que justificasse mudança de pauta.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Não admitir oposição ao julgamento virtual nas circunstâncias analisadas.