REsp 1988835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a embargante não relacionou vícios específicos capazes de demonstrar omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 284 do STF, decidindo-se pelo não conhecimento dos embargos e determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Repercussão Geral Presunção De Inocência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a embargante não relacionou vícios específicos capazes de demonstrar omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 284 do STF, decidindo-se pelo não conhecimento dos embargos e determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar baixa imediata dos autos, independentemente de publicação