AREsp 2609410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado e as alegadas violações legais não foram efetivamente prequestionadas, além de ter sido sanada a omissão relativa ao julgamento monocrático, o que impede o processamento do recurso especial na instância superior (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou plausibilidade diante das circunstâncias fáticas (realocação de famílias e demolição de casas).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: HENRI FELDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Efeito Suspensivo
Processo Civil Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

HENRI FELDON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.021, §2º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do TJSP
  2. 2 julgamento monocrático do agravo interno e do agravo de instrumento e aplicação do art. 932, III do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado e as alegadas violações legais não foram efetivamente prequestionadas, além de ter sido sanada a omissão relativa ao julgamento monocrático, o que impede o processamento do recurso especial na instância superior (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou plausibilidade diante das circunstâncias fáticas (realocação de famílias e demolição de casas).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo