AREsp 2424965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e havia vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR; Embargado: PASCOAL BELOTTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil Do Advogado, Impossibilidade De Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil Do Advogado Impossibilidade De Efeitos Infringentes

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

PASCOAL BELOTTI NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e havia vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento virtual realizado de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade