AREsp 1727467 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e contém fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi preclusa, não podendo ser suscitada somente em agravo interno por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e contém fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi preclusa, não podendo ser suscitada somente em agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.