AREsp 2395634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, e a parte embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, e a parte embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados