Pet 14657 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito e reiteração de argumentos preteridos, configurando caráter manifestamente protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, o descumprimento da intimação para regularização do polo passivo autoriza o prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Reclamação, Regularização Do Polo Passivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Reclamação Regularização Do Polo Passivo

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito e reiteração de argumentos preteridos, configurando caráter manifestamente protelatório que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, o descumprimento da intimação para regularização do polo passivo autoriza o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.