EAREsp 2179977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a questão de mérito não foi apreciada por existir óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que se aplica a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; não houve demonstração de má-fé ou caráter manifestamente protelatório para aplicação da penalidade do art.1.026, §2º do CPC/2015; e eventual controvérsia constitucional compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Contraditório, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Contraditório Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a questão de mérito não foi apreciada por existir óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que se aplica a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; não houve demonstração de má-fé ou caráter manifestamente protelatório para aplicação da penalidade do art.1.026, §2º do CPC/2015; e eventual controvérsia constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015