AREsp 2617417 - DECISAO

AREsp 2617417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, bem como por não ter sido comprovado, no ato da interposição do recurso, que o dia 03/11/2023 era feriado local; os feriados nacionais mencionados (02/11/2023 e 15/11/2023) não dependem de comprovação, mas a alegação de feriado local exige prova documental no momento da interposição.

Parties
Embargante: NILSON CALAZANS DIAS; Embargante: SUELY REGINA RIPAMONTI CALAZANS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazos, Feriados Forenses, Prova De Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazos Feriados Forenses Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

NILSON CALAZANS DIAS

Embargante

SUELY REGINA RIPAMONTI CALAZANS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Incidência de feriados nacionais e locais na contagem de prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, bem como por não ter sido comprovado, no ato da interposição do recurso, que o dia 03/11/2023 era feriado local; os feriados nacionais mencionados (02/11/2023 e 15/11/2023) não dependem de comprovação, mas a alegação de feriado local exige prova documental no momento da interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).