REsp 2143650 - DECISAO

REsp 2143650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ impede que Governador e Secretário de Estado figur em polo passivo de mandado de segurança que discute incidência tributária, e os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute incidência de tributos
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ impede que Governador e Secretário de Estado figur em polo passivo de mandado de segurança que discute incidência tributária, e os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se