AREsp 2313764 - DECISAO

AREsp 2313764 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visam rediscutir o mérito e produzir efeito modificativo, hipótese indevida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, se o recurso for inapto, a ausência de exame de mérito impede falar em omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  2. 2 Possível omissão quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão a ser suprida; os embargos visam rediscutir o mérito e produzir efeito modificativo, hipótese indevida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, se o recurso for inapto, a ausência de exame de mérito impede falar em omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.