AREsp 2408780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque a análise requerida implicaria reapreciação de pressupostos de admissibilidade já submetidos ao entendimento do Tema n. 181 do STF; assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos que buscavam rediscutir a matéria foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os ministros que participaram)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Dos Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Aplicação Dos Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque a análise requerida implicaria reapreciação de pressupostos de admissibilidade já submetidos ao entendimento do Tema n. 181 do STF; assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos que buscavam rediscutir a matéria foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os ministros que participaram)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que negou seguimento ao recurso extraordinário.