AREsp 2386390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque o embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, o que impede o conhecimento do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Em 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Em 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Configuração de omissão no acórdão
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.