AREsp 2342002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte embargante limitou-se a manifestar inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos que assentaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte embargante limitou-se a manifestar inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos que assentaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.