REsp 1835378 - ACORDAO

REsp 1835378 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, suscitando vícios inexistentes e não combatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ARTHUR DE SOUZA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj, Tema N. 182/stf, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 182/stj Tema N. 182/stf Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

ARTHUR DE SOUZA RUAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do Tema n. 182 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, suscitando vícios inexistentes e não combatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso