EAREsp 2420472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada foi clara e fundamentada; a alegação de necessidade de revaloração de provas não constitui fundamento para acolhimento de embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 315/STJ diante do óbice apontado pela Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ em razão do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada foi clara e fundamentada; a alegação de necessidade de revaloração de provas não constitui fundamento para acolhimento de embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 315/STJ diante do óbice apontado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.