AREsp 2403176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso aplicam-se, subsidiariamente, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, consoante art. 3º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental; Decidido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental; Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e sua consequência para a admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso aplicam-se, subsidiariamente, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, consoante art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa dos autos.