AREsp 2052808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos inteligíveis e congruentes, tendo sido expressamente assinalada a deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF) e a inadmissibilidade de novas alegações nos embargos por constituírem inovação recursal e não atenderem ao prequestionamento.

Parties
Embargante: MARANHAO, MAYA, PADILHA, DUARTE & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, FUNDEF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 284/stf FUNDEF

Case Brief

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Parties

MARANHAO, MAYA, PADILHA, DUARTE & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre a impossibilidade de cognição de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e possibilidade de aplicação da ADPF n. 528 no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos inteligíveis e congruentes, tendo sido expressamente assinalada a deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF) e a inadmissibilidade de novas alegações nos embargos por constituírem inovação recursal e não atenderem ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.