EAREsp 1797792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente decidido, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos em razão da distinção factual entre os acórdãos confrontados e da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e súmulas do STF), não sendo cabível utilização dos embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmulas 280, 283 E 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmulas 280, 283 E 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdãos que decidiram situações distintas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 315/STJ e das Súmulas 280, 283 e 284/STF na impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente decidido, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos em razão da distinção factual entre os acórdãos confrontados e da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e súmulas do STF), não sendo cabível utilização dos embargos de divergência para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração