EAREsp 2079825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, configurando mera irresignação/propositura protelatória (abuso do direito de recorrer); ademais, é inviável ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LUANA ALBERT LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Temas 182, 339 E 660 Do STF
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Parties

LUANA ALBERT LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de ambiguidade/omissão/contradição
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e medidas processuais consequentes
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, configurando mera irresignação/propositura protelatória (abuso do direito de recorrer); ademais, é inviável ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela embargante
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado