REsp 2035749 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque há fato superveniente relevante (Tema 1.011 do STF) que impõe a adequação do julgado ao entendimento das Cortes Superiores, determinando-se a anulação das decisões anteriores nesta instância e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.011), Interesse Da Caixa Econômica Federal Em Ações Envolvendo Seguro De Mútuo Habitacional
Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.011) Interesse Da Caixa Econômica Federal Em Ações Envolvendo Seguro De Mútuo Habitacional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à aplicação do Tema 1.011 do STF
  2. 2 Se, em razão do fato superveniente representado pelo julgamento com repercussão geral, deve haver devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque há fato superveniente relevante (Tema 1.011 do STF) que impõe a adequação do julgado ao entendimento das Cortes Superiores, determinando-se a anulação das decisões anteriores nesta instância e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.