AREsp 2423483 - ACORDAO

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O acórdão fundamentou com clareza que não houve impugnação concreta ao fundamento (ó bice da Súmula n.7/STJ) que impediu o conhecimento do recurso especial; tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou com clareza que não houve impugnação concreta ao fundamento (ó bice da Súmula n.7/STJ) que impediu o conhecimento do recurso especial; tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.