AREsp 2389503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral na matéria de admissibilidade); ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências para apreciação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Seguimento, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Seguimento Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao princípio do devido processo legal e atipicidade da conduta
  2. 2 Questões relativas ao regime de cumprimento de penas e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por órgão do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral na matéria de admissibilidade); ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não altera a distribuição constitucional de competências para apreciação da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração