EAREsp 2403157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a votação observou o Regimento Interno e não houve afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 282/STF) e a pretensão de reexaminar fatos, provas e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, não podem ser acolhidos.

Parties
Gran Petro; GRU (GRU Airport); CCAIG (Central de Combustível do Aeroporto Internacional de Guarulhos); Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

Gran Petro

GRU (GRU Airport)

CCAIG (Central de Combustível do Aeroporto Internacional de Guarulhos)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Relator que inaugurou divergência pode redigir o acórdão (art. 971, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se há ausência de prequestionamento que impede conhecimento do Recurso Especial (incidência de Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a votação observou o Regimento Interno e não houve afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 282/STF) e a pretensão de reexaminar fatos, provas e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.