HC 907320 - DECISAO

HC 907320 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 24/6/2024 contra decisão publicada em 18/6/2024, estando, portanto, fora do prazo recursal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, motivo pelo qual não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tempestividade Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 24/6/2024 contra decisão publicada em 18/6/2024, estando, portanto, fora do prazo recursal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, motivo pelo qual não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.