AREsp 2531995 - DECISAO

AREsp 2531995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão relativa à base de cálculo dos honorários não foi impugnada na sentença e está preclusa; e não cabe utilização de embargos de declaração para promover o reexame da matéria, salvo em hipóteses excepcionais previamente demonstradas.

Parties
Embargante: DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Matéria

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Parties

DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada na sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão relativa à base de cálculo dos honorários não foi impugnada na sentença e está preclusa; e não cabe utilização de embargos de declaração para promover o reexame da matéria, salvo em hipóteses excepcionais previamente demonstradas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.