AREsp 2484484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o acórdão embargado fundamentou a deficiência técnica que impediu o conhecimento do agravo regimental (ausência de impugnação específica das teses aplicadas) e, quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, a nova previsão legal (Lei nº 14.836/2024) não altera a distribuição constitucional de competências, sendo incabível que o STJ conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial / Julgamento Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial / Julgamento Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência após a Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o acórdão embargado fundamentou a deficiência técnica que impediu o conhecimento do agravo regimental (ausência de impugnação específica das teses aplicadas) e, quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, a nova previsão legal (Lei nº 14.836/2024) não altera a distribuição constitucional de competências, sendo incabível que o STJ conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.