AREsp 2402802 - ACORDAO

AREsp 2402802 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, tornando deficiente a fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável analogicamente a Súmula 284 do STF; o não conhecimento do agravo regimental decorreu também do óbice da Súmula 182 do STJ e da ausência de impugnação específica, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC aplicáveis subsidiariamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos determinadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmulas, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmulas Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula n. 182 do STJ ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, tornando deficiente a fundamentação e impedindo a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável analogicamente a Súmula 284 do STF; o não conhecimento do agravo regimental decorreu também do óbice da Súmula 182 do STJ e da ausência de impugnação específica, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC aplicáveis subsidiariamente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos determinadas.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado