AREsp 2571268 - DECISAO

AREsp 2571268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou provas com o objetivo de modificar o julgado, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento, e por isso não cabe acolhimento para dar efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro de fato na decisão quanto ao reconhecimento de coisa julgada em razão de extinção de processo litispendente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por ocasião de recurso especial e impropriedade de utilização dos embargos para modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou provas com o objetivo de modificar o julgado, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento, e por isso não cabe acolhimento para dar efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.