AREsp 2596817 - DECISAO

AREsp 2596817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a inadmissibilidade, não sendo cabível rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS, INTERNACIONAIS E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a inadmissibilidade, não sendo cabível rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).