AREsp 2603390 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, havendo risco de preclusão se feita posteriormente. A parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283/stf E 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 283/stf E 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para a impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, havendo risco de preclusão se feita posteriormente. A parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros sobre o mesmo assunto.