REsp 1967927 - ACORDAO

REsp 1967927 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive sobre a interrupção e o reinício da prescrição com aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF; a pretensão dos embargantes busca, na verdade, rediscussão do mérito e reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Cpc/2015, Artigo 489 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Se o acórdão do TRF4 apreciou as questões apontadas como omissas
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e sua manutenção sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive sobre a interrupção e o reinício da prescrição com aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF; a pretensão dos embargantes busca, na verdade, rediscussão do mérito e reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração