AREsp 2218936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissas já haviam sido decididas de forma clara e fundamentada no acórdão recorrido, tornando as alegações mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta instância, e aplicando-se, conforme o caso, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; ademais não foi apontado dispositivo legal específico violado quanto aos honorários.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissas já haviam sido decididas de forma clara e fundamentada no acórdão recorrido, tornando as alegações mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta instância, e aplicando-se, conforme o caso, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; ademais não foi apontado dispositivo legal específico violado quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados