AREsp 2597597 - DECISAO

AREsp 2597597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, de modo que não há vício a ser sanado; adverte-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, de modo que não há vício a ser sanado; adverte-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).