REsp 1904805 - DECISAO

A decisão de admissibilidade de fls. 1.123/1.125 se refere somente ao recurso especial interposto pela Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico; portanto, acolhem-se os embargos e determina-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Parties: Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
2 Omissão na decisão quanto ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Orders

Retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Publique-se. Intimem-se.