AREsp 2554849 - DECISAO

AREsp 2554849 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal local fundamentou integralmente a controvérsia; a decisão combatida é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o que torna inadequada a via declaratória para os argumentos apresentados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de submissão à sistemática do art. 1.040 e ss. do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se há fundamento autônomo e suficiente do acórdão nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o Tribunal local fundamentou integralmente a controvérsia; a decisão combatida é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC), havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o que torna inadequada a via declaratória para os argumentos apresentados.