HC 808334 - DECISAO

HC 808334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício coberto pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a defesa não havia apontado ilegalidade na fixação da pena-base na inicial do habeas corpus, limitando-se a tentar rediscutir a dosimetria já analisada, e o juízo sentenciante justificou ter considerado a quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: IVAN LIMA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IVAN LIMA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na fixação da pena-base
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como circunstância para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício coberto pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a defesa não havia apontado ilegalidade na fixação da pena-base na inicial do habeas corpus, limitando-se a tentar rediscutir a dosimetria já analisada, e o juízo sentenciante justificou ter considerado a quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se