AREsp 2603860 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: NILO JOSE DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeito Infringente, Precedente Jurisprudencial, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeito Infringente Precedente Jurisprudencial Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

NILO JOSE DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 250/251 que não conheceu do recurso