EAREsp 2312326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo apenas buscado o reexame de questões fáticas e de fundamentação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de premissas fáticas, razão pela qual não se integrou o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo apenas buscado o reexame de questões fáticas e de fundamentação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de premissas fáticas, razão pela qual não se integrou o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.