AREsp 2344431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente, e a pretensão dos embargantes configurou intento infringente destinado a reexaminar premissas fáticas sobre a existência de título executivo, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se havia possibilidade de reexame de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se existia título executivo judicial apto a fundamentar o prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente, e a pretensão dos embargantes configurou intento infringente destinado a reexaminar premissas fáticas sobre a existência de título executivo, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno