AREsp 2589031 - DECISAO

AREsp 2589031 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso é definida pela data de intimação do decisum e, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a ausência dessa comprovação impede sanar a alegada intempestividade e torna o recurso não conhecível.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO LEITE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO LEITE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição por não se ter verificado feriado local e interrupção de expediente no prazo recursal
  2. 2 Se a tempestividade poderia ser comprovada posteriormente por meio de documento juntado aos autos
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao cálculo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso é definida pela data de intimação do decisum e, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a ausência dessa comprovação impede sanar a alegada intempestividade e torna o recurso não conhecível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).