AREsp 2604747 - DECISAO

AREsp 2604747 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDSON LINS NASCIMENTO SILVA; Embargante: CLAUDIA SILVA SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EDSON LINS NASCIMENTO SILVA

Embargante

CLAUDIA SILVA SANTOS LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 637/638 que não conheceu do recurso