AREsp 2583134 - DECISAO

AREsp 2583134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o meio adequado para impugnar tais fundamentos é o próprio agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: M&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Litigância De Má Fé, Perícia Contábil, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

M&M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o meio adequado para impugnar tais fundamentos é o próprio agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa