AREsp 2327277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia, apresentou fundamentação clara e não encerrou omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de título executivo, razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de insurgência contra o decidido e não hipótese apta aos embargos de declaração.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Coisa Julgada Título Executivo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia, apresentou fundamentação clara e não encerrou omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de título executivo, razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de insurgência contra o decidido e não hipótese apta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.